- Âmbito e Identificação do Operador
O presente documento estabelece os termos de utilização aplicáveis ao Casino Estoril, casino físico localizado na Av. Dr. Stanley Ho, Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal. O casino é explorado pela empresa concessionária ESTORIL-SOL (III) - Turismo, Jogo e Animação, S.A., integrada no grupo Estoril Sol SGPS S.A.
O Casino Estoril opera ao abrigo da legislação portuguesa aplicável ao jogo presencial em casinos e está sujeito à supervisão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organismo integrado no Turismo de Portugal.
Para efeitos de contacto institucional, os dados oficiais são os seguintes:
- Morada: Av. Dr. Stanley Ho, Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal
- Telefone: +351 214 667 700
- E-mail geral: [email protected]
- Site oficial: casino-estoril.pt
- Condições de Acesso às Instalações
2.1 Registo obrigatório
O acesso às instalações do Casino Estoril está condicionado ao registo prévio e obrigatório de cada visitante. Nenhuma pessoa pode aceder às salas de jogo sem ter completado este procedimento de identificação.
2.2 Documentos de identificação aceites
No momento do registo, é obrigatória a apresentação de um dos seguintes documentos de identificação válidos:
- Cartão de Cidadão (ou guia de substituição/requerimento emitido pelos serviços competentes)
- Bilhete de Identidade
- Bilhete de Identidade Militar
- Passaporte
- Carta de Condução
- App IGov (aplicação oficial de identificação digital)
Não são aceites documentos expirados, cópias não autenticadas ou qualquer outro documento não constante da lista acima.
2.3 Idade mínima
O acesso ao Casino Estoril é exclusivamente permitido a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A verificação da idade é realizada no momento do registo, mediante análise do documento de identificação apresentado. O Casino Estoril reserva-se o direito de recusar o acesso a qualquer pessoa que não comprove ter atingido a idade mínima legalmente exigida.
2.4 Recusa de acesso
O Casino Estoril pode recusar ou revogar o acesso às suas instalações nas seguintes circunstâncias, entre outras previstas na legislação aplicável:
- Não apresentação de documento de identificação válido
- Não cumprimento dos requisitos de registo
- Idade inferior a 18 anos
- Comportamento incompatível com as normas de funcionamento do espaço
- Inclusão em listas de interdição de acesso ao jogo, nos termos da lei
- Obrigações do Visitante
Ao aceder às instalações do Casino Estoril, o visitante aceita e compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo
- Apresentar documento de identificação válido sempre que solicitado pelo pessoal do casino
- Cumprir as regras internas de funcionamento das salas de jogo e demais espaços
- Respeitar as normas de conduta estabelecidas pela direção do casino
- Não ceder a terceiros o acesso a qualquer credencial ou cartão de membro que lhe tenha sido atribuído
O visitante é responsável por qualquer declaração falsa prestada no momento do registo ou durante a permanência nas instalações.
- Cartão de Membro Clube IN da Estoril Sol
4.1 Condições de utilização
O Casino Estoril disponibiliza o Cartão de Membro Clube IN da Estoril Sol, cujas condições específicas de utilização constam de regulamento próprio, publicado em formato PDF no site oficial casino-estoril.pt.
O cartão é pessoal e intransmissível. A sua utilização está sujeita às condições definidas no regulamento aplicável, que inclui disposições relativas à proteção de dados pessoais do titular.
4.2 Proteção de dados no âmbito do cartão
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais associados ao Cartão de Membro Clube IN, o titular pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço:
- E-mail: [email protected]
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
- Tratamento de Dados Pessoais
O Casino Estoril procede ao tratamento de dados pessoais dos visitantes no âmbito do registo obrigatório de acesso e das demais obrigações legais a que está sujeito enquanto operador de casino licenciado. Este tratamento é realizado em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados recolhidos no momento do registo destinam-se, nomeadamente, a:
- Verificação de identidade e cumprimento dos requisitos de acesso
- Cumprimento de obrigações legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
- Gestão de eventuais interdições de acesso ao jogo
- Cumprimento de outras obrigações regulatórias impostas pelo SRIJ
Os visitantes têm o direito de aceder, retificar, apagar ou limitar o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos e condições previstos na legislação aplicável, mediante contacto com o Casino Estoril através dos canais indicados na secção 1 deste documento.
- Horário de Funcionamento e Admissão
O Casino Estoril funciona diariamente, com abertura ao público a partir das 15h00 e encerramento às 03h00. O casino encerra no dia 24 de dezembro. Estes horários podem ser alterados por decisão da direção ou por imposição legal, sem necessidade de aviso prévio.
A admissão ao casino é gratuita, sem prejuízo do cumprimento obrigatório dos procedimentos de registo e identificação descritos neste documento.
- Responsabilidade
O Casino Estoril não assume responsabilidade por danos resultantes do incumprimento, por parte do visitante, das condições de acesso ou das obrigações estabelecidas neste documento.
A responsabilidade do Casino Estoril perante os visitantes é limitada nos termos previstos pela legislação portuguesa aplicável. O casino não responde por perdas ou danos indiretos, exceto nos casos em que tal responsabilidade não possa ser excluída por lei.
- Legislação Aplicável e Jurisdição
Os presentes termos de utilização são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação deste documento será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios previstos na lei.
- Contactos
Para questões relacionadas com os presentes termos de utilização, condições de acesso ou qualquer outro assunto de natureza institucional, o visitante pode contactar o Casino Estoril através dos seguintes meios:
- Telefone: +351 214 667 700
- E-mail: [email protected]
- Morada: Av. Dr. Stanley Ho, Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal
- Site oficial: casino-estoril.pt