O Casino Estoril, operado pela ESTORIL-SOL (III) - Turismo, Jogo e Animação, S.A., e regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, mantém uma política ativa de promoção do jogo responsável. Este documento descreve os princípios, procedimentos e mecanismos de proteção disponíveis para os visitantes do Casino Estoril, situado na Av. Dr. Stanley Ho, Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal.
1. Enquadramento Regulatório
O Casino Estoril funciona sob concessão atribuída pelo Estado português e está sujeito à supervisão contínua do SRIJ. O regulador é responsável por garantir que as atividades de jogo decorrem em conformidade com a legislação vigente, incluindo as normas de proteção do consumidor e de promoção do jogo responsável. A concessão de exploração dos jogos de fortuna ou azar no Casino Estoril é detida pela empresa ESTORIL-SOL (III) - Turismo, Jogo e Animação, S.A.
O SRIJ disponibiliza informação pública sobre jogo responsável, operadores licenciados e mecanismos de autoexclusão no seu site oficial em srij.turismodeportugal.pt, bem como no portal jogoresponsavel.pt, onde o Casino Estoril consta como operador licenciado com dados de contacto e horários verificados.
2. Princípios de Jogo Responsável
O Casino Estoril reconhece que o jogo pode constituir um risco para determinados indivíduos e adota procedimentos destinados a promover práticas de jogo seguras e informadas. Os princípios que orientam a política de jogo responsável do Casino Estoril incluem:
- Disponibilização de informação clara sobre os riscos associados ao jogo.
- Incentivo à autoavaliação por parte dos visitantes quanto ao seu comportamento de jogo.
- Promoção de mecanismos de autoexclusão e de limitação de acesso às salas de jogo.
- Articulação com entidades públicas de saúde e de apoio ao jogador.
3. Condições de Acesso e Idade Mínima
O acesso às salas de jogo do Casino Estoril é reservado a indivíduos com idade mínima de 18 anos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. A entrada pode ser recusada a indivíduos considerados inconvenientes ou que não pretendam utilizar os serviços do estabelecimento, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 422/89.
O Casino Estoril pode exigir a apresentação de documento de identificação válido para verificação da idade e da identidade do visitante. O não cumprimento dos requisitos de acesso determina a recusa de entrada nas salas de jogo.
4. Ferramentas de Autoavaliação
O Casino Estoril disponibiliza, na secção de Jogo Responsável do seu site oficial (casino-estoril.pt), informação e instrumentos de autoavaliação que permitem ao visitante identificar eventuais comportamentos de risco associados ao jogo. Estes instrumentos incluem questionários de avaliação do grau de dependência do jogo, concebidos para apoiar o visitante na tomada de decisões informadas sobre a sua participação em atividades de jogo.
Recomenda-se que os visitantes identifiquem situações externas que possam desencadear comportamentos de jogo problemático e que assumam o controlo sobre a dinâmica da sua participação nas atividades de jogo.
5. Procedimento de Autoexclusão
5.1. Pedido de Proibição de Acesso
Os visitantes que pretendam ser proibidos de aceder às salas de jogo do Casino Estoril podem formalizar esse pedido por escrito junto do SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Os Diretores de Jogo do Casino Estoril estão disponíveis para apoiar o visitante na formalização deste pedido.
O pedido de proibição de acesso é um mecanismo regulatório que, uma vez processado pelo SRIJ, impede o acesso do requerente às salas de jogo do Casino Estoril e, nos termos aplicáveis, de outros estabelecimentos de jogo licenciados em Portugal.
5.2. Apoio dos Diretores de Jogo
Os Diretores de Jogo do Casino Estoril constituem o primeiro ponto de contacto interno para visitantes que necessitem de apoio em matéria de jogo responsável. Estes profissionais estão habilitados a prestar informação sobre os procedimentos de autoexclusão, a encaminhar o visitante para os serviços de apoio adequados e a apoiar a formalização do pedido de proibição de acesso junto do SRIJ.
6. Serviços de Apoio Externos
O Casino Estoril remete os visitantes que necessitem de apoio clínico ou psicológico para os seguintes serviços externos:
| Serviço | Contacto |
|---|---|
| ICAD - Instituto de Comportamentos Aditivos e Dependências (Ministério da Saúde) | Linha 1414 / [email protected] |
| SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos | srij.turismodeportugal.pt |
| Portal Jogo Responsável | jogoresponsavel.pt |
O recurso a diagnóstico clínico com profissionais especializados é recomendado a visitantes que identifiquem sinais de dependência ou de comportamento de jogo problemático.
7. Horário de Funcionamento e Informações Gerais
O Casino Estoril funciona diariamente das 15h00 às 03h00, encerrando no dia 24 de dezembro. Podem existir variações de horário em épocas específicas, devendo o visitante consultar o site oficial do Casino Estoril ou o portal jogoresponsavel.pt para informação atualizada.
8. Contactos do Casino Estoril
Para questões relacionadas com a política de jogo responsável, condições de acesso ou outros assuntos de natureza administrativa, o Casino Estoril pode ser contactado através dos seguintes meios:
| Meio de Contacto | Dados |
|---|---|
| Morada | Av. Dr. Stanley Ho, Edifício do Casino Estoril, 2765-190 Estoril, Portugal |
| Telefone | +351 214 667 700 |
| [email protected] | |
| Site oficial | casino-estoril.pt |
9. Atualização desta Política
A política de jogo responsável do Casino Estoril é definida em conformidade com os requisitos regulatórios estabelecidos pelo SRIJ e com a legislação portuguesa aplicável. Quaisquer alterações aos procedimentos descritos neste documento serão refletidas na secção de Jogo Responsável do site oficial do Casino Estoril. Para informação regulatória atualizada, o visitante deve consultar o site do SRIJ em srij.turismodeportugal.pt.